Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PAUTA E DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO AGRAVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Configura cerceamento de defesa o julgamento do recurso, cuja pauta e o acórdão foram publicados em nome de advogado diverso do da parte. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.