Apelação Cível 8000249-16.2022.8.05.0198

Ementa

8000249-16.2022.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ester Andrade Menezes Advogado: Erinaldo Rocha Da Luz (OAB:BA47815-A) Advogado: Jerffson Santos De Andrade (OAB:BA22408-A) Apelante: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000249-16.2022.8.05.0198 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB: RJ 87.929-A) APELADA: ESTER ANDRADE MENEZES Advogados: ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB: BA 47.815-A) E JERFFSON SANTOS DE ANDRADE (OAB: BA 22.408-A) ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DIVERGENTE DO DA APOSENTADA/RECORRIDA. CONFIRMAÇÃO VIA PESQUISA REALIZADA NO SISBAJUD E ECAC. CONTRATANTE ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. TERCEIRO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO, COM DOCUMENTO PESSOAL EMITIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVIDÊNCIAS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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