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TJPI, Apelação Cível 0800099-88.2021.8.18.0109 | Precedentes

TJPI · Acórdão

Apelação Cível 0800099-88.2021.8.18.0109

Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800099-88.2021.8.18.0109 Apelante: Manoel Lustosa de Sousa Advoga
Publicação: 28/01/2026
Resultado: Parcial

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Dispositivo

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Citações

art. 398 do CC
art. 405 do CC
art. 406 do CC
art. 42 do CDC
art. 98 do CPC
art. 161 do CTN

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