Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso inominado da Fazenda Pública. Natureza remuneratória da Bonificação por Resultados reconhecida pelo PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Sentença mantida. Adequação de ofício da sistemática de atualização monetária: SELIC até 09.09.2025; a partir de 10.09.2025, IPCA-E como correção monetária e rendimento da caderneta de poupança a título de juros de mora, contados da citação; EC 136/2025 aplicável somente a partir da expedição do precatório ou RPV. Contrarrazões intempestivas – honorários advocatícios não devidos, nos termos do PUIL n. 051 da Turma de Uniformização. Recurso não provido, com observação.
Recurso não provido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.