Apelação Cível 0702499-52.2025.8.02.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE TRATAM DE VERBA DE NATUREZA AUTÔNOMA. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS CONSTITUI MERA FACULDADE DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI DO CPC, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ADOTA O SINCRETISMO PROCESSUAL, DE MODO QUE A SATISFAÇÃO DE DIREITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SE TRATAM DE VERBA DE NATUREZA AUTÔNOMA E A LEI 8.906/94 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MESMOS AUTOS, CONSTITUI MERA FACULDADE DO ADVOGADO, A SER POR ELE ELEITA, SEGUNDO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA.5. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), ARTS. 23 E 24, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL: 5000830-48.2023.8.09 .0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, RELATOR.: DES(A). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ; TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.22.200043-2/001, RELATOR(A): DES.(A) SHIRLEY FENZI BERTÃO , 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 16/11/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 16/11/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0008364-07.2023.8.26.0114; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 10ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2026; DATA DE REGISTRO: 27/02/2026. . - Advs: Thiago Rafael Cavalcanti Rodrigues (OAB: 11189/AL) - 319

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.