Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA PARA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CONTROVÉRSIA QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE LIMITA À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS DESTINADAS À APURAÇÃO DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SUBSCRITO. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. MERA DECLARAÇÃO INSERIDA NO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DA REALIDADE DO APORTE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CABIMENTO, DESDE LOGO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA INSTRUTÓRIA VOLTADA À OBTENÇÃO DE DADOS REGISTRAIS E ATOS SOCIETÁRIOS, SEM IMPLICAÇÃO, EM REGRA, DE ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO. INDEFERIMENTO, POR ORA, DA REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL, POR ENVOLVER POTENCIAL ACESSO A DADOS FISCAIS E DEMANDAR JUÍZO MAIS ESTRITO DE NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.