Apelação Cível 1007469-72.2025.8.26.0077

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de empréstimo consignado não é da autora, tornando inexistente a relação jurídica e indevidos os descontos previdenciários. A alegação de prescrição não prospera, pois a relação de consumo está sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, renovado mensalmente por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. O dano moral indenizável exige ofensa concreta a direitos da personalidade, com sofrimento que supere os dissabores comuns da vida. Ausentes nos autos elementos como negativação do nome, cobranças vexatórias ou abalo à reputação, os fatos limitaram-se ao âmbito do mero aborrecimento decorrente de falha na prestação de serviços. Afasta-se, portanto, a condenação por danos morais. 3. A ausência de engano justificável por parte da instituição financeira, que não comprovou a regularidade da contratação, impõe a restituição em dobro dos valores descontados, observada a modulação temporal que restringe a devolução dobrada às parcelas posteriores a 30 de março de 2021, sendo as anteriores restituídas de forma simples.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 27 do CDC

Inteiro teor

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