Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) E NO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA EMPREITADA CRIMINOSA. VÍTIMA SEQUESTRADA, MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO, AGREDIDA E SUBMETIDA A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE BENS DA VÍTIMA E MUNIÇÕES. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES NO MOMENTO DA CAPTURA. QUESTÃO QUE NÃO CONTAMINA, POR SI SÓ, A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.