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STF, AI 346.949/PR: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 346.949/PR

Relatora: Min.ª Ellen Gracie
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 04/12/2002
Publicação: 06/02/2003
Resultado: Negado

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Dispositivo

Nego seguimento ao agravo.

Citações

art. 5º da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 241201 · 20/09/2002
STF AI 186840 · 15/05/1998

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