Agravo de Instrumento 2081562-89.2026.8.26.0000

Ementa

INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE PELA INVENTARIANTE. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VALORES ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE A UMA DAS HERDEIRAS. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento de saldo remanescente pela inventariante e o deferiu em favor da herdeira a quem os valores foram atribuídos no plano de partilha homologado. II. Questão em Discussão 2. Verificar se subsiste à inventariante direito ao levantamento dos valores depositados, à luz do plano de partilha homologado por sentença transitada em julgado e do alegado acordo não homologado. III. Razões de Decidir 3. O plano de partilha atribuiu integralmente os valores depositados à herdeira, tendo sido homologado por sentença transitada em julgado, sobre a qual recai a coisa julgada no inventário. 4. O alegado acordo de destinação dos valores à inventariante não foi homologado e carece de eficácia, tendo a coerdeira se retratado antes de qualquer homologação. 5. A pretensão de rediscutir a destinação dos valores esbarra na coisa julgada e na preclusão, não configurada omissão ou julgamento citra petita. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete