Agravo de Instrumento 0800125-47.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESÍDUO REMUNERATÓRIO. URV. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM COMPROVADA. I. O título executivo formalizado na ação coletiva executado individualmente preconiza o direito dos servidores militares ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração a data do efetivo pagamento, o que não ocorreu no caso em tela. II. Ao ajuizar o cumprimento de sentença, foi acostado ao processo ficha de associação do Agravado na ASSEPMMA em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva, de forma que resta comprovada a filiação dos gravados e, por conseguinte, a legitimidade ativa ad causam. III. Recursos conhecidos e não providos.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, conheceu e negou provimento aos agravos internos

Citações

• art. 509 do CPC

Inteiro teor

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