Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Não se pode conhecer do recurso no que tange à aplicação retroativa das alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, pois se trata de indevida inovação recursal. 3. Conhece-se em parte do agravo interno e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ REsp 1.714.732 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa