Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. II. A homologação dos cálculos da sentença proferida na Ação Coletiva n. 14.440/2.000 ocorreu em 09.12.2013, razão pela qual deve ser afastada a prescrição da pretensão executória, formulada em 30.07.2016, vale dizer, dentro do quinquênio legal. III. Agravo interno conhecido e não provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.