Agravo Interno Cível 0625086-42.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ATO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625086-42.2024.8.06.0000, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 523 E 525 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE POSSUAM CONTEÚDO DECISÓRIO.4. O ATO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CPC, CONFIGURA MERO DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE TAL ATO NÃO É RECORRÍVEL, POR NÃO CONTER JUÍZO VALORATIVO AUTÔNOMO, SENDO MERA FORMALIDADE DECORRENTE DA LEI PROCESSUAL (STJ, RESP Nº 1.733.560/SP).6. A TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, QUE EXCEPCIONA O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO QUE CONFIGURE RISCO DE INUTILIDADE DA DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.7. A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E À EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 DO CPC, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC, TEM NATUREZA DE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §2º; 523, CAPUT E §1º; 525, §1º, VII; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.733.560/SP.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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