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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR APLICADO ANTE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA A 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR CECAL - CERÂMICA CASCAVEL S/A E OUTROS CONTRA BANCO PONTUAL S/A (AUTOS Nº 0068218-41.2000.8.06.0001), DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO IMEDIATO DE VALOR CORRESPONDENTE A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS TÍTULOS CUSTODIADOS PELO BANCO AGRAVANTE (SUCESSOR/ADQUIRENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A) E VINCULADOS AO PROCESSO CITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO APLICAR A MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DO BANCO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS TÍTULOS CUSTODIADOS PELO BANCO BRADESCO S/A E VINCULADOS AO PROCESSO ORIGINAL, QUE ORIGINALMENTE FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A (ADQUIRIDO ESTE PELO AGRAVANTE).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL POR MAIS DE DOIS ANOS FEZ COM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINASSE A APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL, COM O OBJETIVO DE DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO DESIDIOSO. NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A APLICAÇÃO DE 365 DIAS MULTA, O QUE SOMA O TOTAL DE R$ 365.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) E PODE REVELAR-SE EXCESSIVO PARA O BANCO AGRAVANTE, PORÉM, NÃO CHEGA A SER 5% DO VALOR DA CAUSA, ESTIMADO EM R$ 8.309.046,55 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E NOVE MIL E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).4. EMBORA TENHA OCORRIDO SIGNIFICATIVA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENTENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O VALOR APLICADO, TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA, COMO FIXADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, VISTO QUE SE MOSTRA IDÔNEO A DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO DO RECORRIDO E EVITA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO PELA PARTE RECORRENTE. PRECEDENTES.IV. TESE E DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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