Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 31.320 - DF (2011/0175761-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : MARIA ZELMA DO NASCIMENTO ANTUNES E OUTRO ADVOGADA : MARIA CRISTIANE DO N ANTUNES EMBARGADO : LUCIMEIRE MARIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : ANDRÉ MILHOME DE ANDRADE E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Brasília (DF), 19 de abril de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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O STJ AREsp 31.320 é citado por 31 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de EDcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.