Apelação Cível 0862704-33.2018.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO TARDIA. INÉRCIA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 240, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. A interrupção da prescrição pela citação válida só retroage à data de propositura da ação quando o autor age com diligência para sua efetivação, não sendo atribuída ao Judiciário a responsabilidade por atrasos decorrentes de inércia do demandante. Configurada a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso desprovido sem interesse Ministerial.

Dispositivo

Recurso desprovido sem interesse Ministerial

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 178 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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