Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL PARA MANTER INCÓLUME AS CLÁUSULAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO AUTORIZANDO A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, PRETENDE A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.2. APURAR PRETENSA ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 246 E 247, RECONHECEU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À MP 2.170 -36/2001. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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