Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, POR INTEMPESTIVIDADE. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MICHAEL WESLEY ALVES DOS SANTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE, POR INTEMPESTIVIDADE. NAS SUAS RAZÕES, A DEFESA SUSTENTA QUE O APELO FOI INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA O SEU RECEBIMENTO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. EXAMINAR SE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO RÉU.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. NOS TERMOS DO ART. 798, §5º, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ¿OS PRAZOS CORRERÃO DA AUDIÊNCIA OU SESSÃO EM QUE FOR PROFERIDA A DECISÃO, SE A ELA ESTIVER PRESENTE A PARTE¿.III. NA ESPÉCIE, A SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA OCORREU EM 22/04/2024, NA QUAL ESTAVAM PRESENTES TANTO O RECORRENTE QUANTO SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, COMO SE VERIFICA NA ATA COLACIONADA AOS AUTOS.IV. NESSE CONTEXTO, O PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA INICIOU-SE EM 23/04/2024, COM TÉRMINO EM 29/04/2024. POR CONSEGUINTE, AO INTERPOR A APELAÇÃO APENAS EM 1º/05/2024, A DEFESA, DE FATO, EXTRAPOLOU O PRAZO LEGALMENTE PREVISTO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO NÃO MERECE REFORMA.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.