Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RAZÕES CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Apelação contrária a acórdão do STF, proferido em sede de repercussão geral, que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, nos processos de sua competência. 2. Agravo Interno conhecido e improvido. Unanimidade.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do(a) Desembargador(a) Paulo Sérgio Velten Pereira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.