Apelação Criminal 1500463-34.2025.8.26.0407

Ementa

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade processual decorrente da nomeação do Defensor um dia antes da audiência de instrução e julgamento – Acolhimento – A designação do Defensor Dativo ocorreu em razão de colidência de teses de Defesa entre os réus, de forma que, visto que o apelante vinha sendo representado pela Defensoria Pública desde a apresentação da resposta à acusação, fica, desde tal ato, anulados esse e todos os demais, somente em relação ao réu Matheus. Autoria e materialidade bem demonstradas – As provas demonstram, de forma inconteste, a participação dos dois acusados na empreitada delitiva – Uso do veículo do genitor de um dos acusados, com anotação da placa por testemunha, apreensão de parte dos objetos subtraídos na posse de um dos acusados e localização da arma empregada no roubo logo após sua ocorrência, com reconhecimento feito por uma das vítimas. Perda de uma chance – Não ocorrência – A ausência das imagens do crime não prejudicou, em nada, a constatação da autoria delitiva bem provada pela acusação. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo. Manutenção da causa de aumento da pena atinente ao emprego de arma de fogo – O armamento foi utilizado para ameaçar a vítima e, posteriormente, restou apreendido e periciado. Regime prisional menos gravoso – Impossibilidade – Réus reincidentes e pena que ultrapassa o quadriênio, ainda que haja o decote do tempo de prisão cumprido até a condenação. Declaração da nulidade processual em relação a um dos réus e improcedência dos recursos remanescentes.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete