Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO PREVENTIVO APÓS CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE MARCONDES AGUIAR DO NASCIMENTO, ATUALMENTE PRESO NA UNIDADE PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACATI/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DECRETO PREVENTIVO, ANTE SUPOSTO CUMPRIMENTO DE PENA NA INTEGRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, EM QUE PESE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE, OBSERVA-SE QUE A DEFESA DO PACIENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR O ATO COATOR OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS.4. ADEMAIS, O RITO DO HABEAS CORPUS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, DE MODO QUE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXAME DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTARIA SENDO SUBMETIDO O PACIENTE DEVE ESTAR PRESENTE NOS AUTOS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, NÃO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS PROCESSUAIS, TAMPOUCO QUE A INSTRUÇÃO SEJA FEITA POR OUTROS MEIOS, COMO LINKS OU CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. (RHC N. 122.600/RS, QUINTA TURMA, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE DE 05/03/2020) (STJ, AGRG NO HC N. 640.839/MS, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021).IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RITO DO HABEAS CORPUS PRESSUPÕE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, POR MEIO DE DOCUMENTOS, A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5°, INCISO LXVIII; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06203703520258060000 ARACATI, RELATOR.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2025, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2025. STJ, AGRG NO HC N. 640.839/MS, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021. STJ - AGRG NO RHC: 199501 RS 2024/0214008-3, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2024. TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06222921420258060000 FORTALEZA, RELATOR.: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2025, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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