AgInt no REsp 1.878.883

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DA PARTE CREDORA. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe à parte credora, mas a esta não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução (cumprimento de sentença) individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citada por 19 decisões

Decisões da base.

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