Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MORAL - Sentença de procedência – Insurgência da Ré (apelante) – DANO MORAL – Mantido – Elementos que comprovam o dano moral (STJ, REsp. 1.584.465), pois: 1) o atraso no primeiro voo, por problemas técnicos na aeronave, fez com que a autora perdesse a conexão; 2) a ré não prestou à autora a assistência material (alimentação e acomodação) prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC; 3) a ré comercializou passagens unitárias com tempo exíguo para conexão em voo internacional, sendo sua a responsabilidade pela logística de conexões de voos; 4) houve atraso de 17 horas em relação ao horário originalmente previsto; 5) não foi prestada informação adequada à autora – Valor da indenização (R$ 12.000,00) que se mostra razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto – Sentença mantida, com majoração da verba honoraria (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Henrique Barbante Franzé
Composição: Luís Henrique Barbante Franzé (presidente); Afonso Celso Nogueira Braz; Eduardo Velho Neto; Irineu Jorge Fava; Teodozio de Souza Lopes; Claudia Sarmento Monteleone (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.