Habeas Corpus Criminal 0628690-74.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE EM 25.06.2025, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.2.O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POR AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ANTERIOR. APÓS A RECAPTURA DO PACIENTE, O PROCESSO PROSSEGUIU REGULARMENTE, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 01.12.2025 E REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA EM 08.09.2025.3.A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO BASEOU-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, EM ELEMENTOS QUE INDICAM ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CUSTÓDIA CAUTELAR CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (II) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.O LAPSO TEMPORAL DE PRISÃO APÓS A RECAPTURA DO PACIENTE, OCORRIDA EM 25.06.2025, NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE OS ATOS PROCESSUAIS VÊM SENDO REGULARMENTE PRATICADOS E O PROCESSO SEGUE EM MARCHA CÉLERE.6.A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DA QUAL O PACIENTE, EM TESE, FAZ PARTE.7.A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8.HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO AUSENTE EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 2. A PRISÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. 3. A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 316, P.U., DO CPP, AFASTA ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV E LXVI; CPP, ARTS. 282, 312, 313, 316, § ÚNICO, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 201925, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 28.06.2021; TJCE, HC 0626491-79.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2025; STJ, HC 382.398/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.08.2017; RHC 91.162/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11.06.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0628690-74.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR EMANOEL ALVES DE OLIVEIRA, EM FAVOR DE RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.