Apelação Cível 0849446-87.2017.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PATRIMONIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO QUE NÃO CONTRAPÔS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso concreto, quando da interposição do recurso de apelação, verificou-se que o apelante, ora agravante, não atacou os fundamentos da sentença, visto que, o referido processo diz respeito à devolução indevida de cheque e o agravante, em sua apelação, combateu sobre empréstimo consignado, logo não devendo ser conhecido o presente agravo. II. Nesse contexto, constatou-se que o recurso não preencheu o requisito de admissibilidade extrínseco atinente à regularidade formal, o que culminou com o não conhecimento do apelo. III. Inexistindo argumento novo capaz de modificar o entendimento já lançado, a decisão merece ser mantida. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.