Agravo de Instrumento 0812170-49.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE REPASSES PELO ÓRGÃO PAGADOR DO SALÁRIO DO RECORRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO JUNTO AO ESTADO O NÃO REPASSE. DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA. RAZOABILIDADE. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual deferiu o pedido liminar feito pelo autor/agravado, determinando a suspensão dos descontos questionados, sob pena de multa diária, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. In casu, inexiste o mínimo de prova acerca do inadimplemento do Estado (órgão pagador/empregador do recorrido) em repassar os descontos realizados diretamente nos proventos do servidor ao banco recorrente. 3. Ademais, se os descontos constam regulares no contracheque no agravado, o banco, deve verificar junto ao Estado a ausência desses repasses, pois se trata de uma outra relação jurídica, em que o empregador assume o dever de fazer os repasses, uma vez efetuados. 3.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 537 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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