Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE, COM DISPENSA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DEVE SER MANTIDA, DIANTE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE AS PARTES ESTAVA INSERIDA EM UM CONTEXTO DE GRANDE CONTROVÉRSIA, CARACTERIZADO PELA INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS E PELA TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS AÇÕES DISTINTAS RELACIONADAS AO IMÓVEL, A SABER: A AÇÃO REIVINDICATÓRIA (PROC. 0201305-45.2023.8.06.0112) E A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (PROC. 0201655-33.2023.8.06.0112).4. ESSA COMPLEXIDADE LEVOU, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PELA ANTERIOR RELATORIA, ESPECIALMENTE PELO FATO DE, À ÉPOCA, AINDA SE ENCONTRAREM PENDENTES DE JULGAMENTO OS APELOS INTERPOSTOS PELAS ORA AGRAVANTES NOS DOIS PROCESSOS SUPRAMENCIONADOS, FUNDAMENTO ESTE QUE TAMBÉM LEVOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A SE MANIFESTAR PELO PROVIMENTO RECURSAL.5. NO ENTANTO, AO VERIFICAR O TRÂMITE DAS REFERIDAS APELAÇÕES, VISLUMBRA-SE QUE FORAM JULGADAS CONJUNTAMENTE, NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELOS ORA AGRAVADOS, ASSIM COMO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA PELAS ORA AGRAVANTES, NÃO HAVENDO MOTIVO QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ORA VERGASTADA.6. OUTROSSIM, EM QUE PESE O INTENTO DAS AGRAVANTES EM RECHAÇAR A DISPENSA DE CAUÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO, ENTENDO QUE A DISPENSA SE DEU PELO FATO DE OS EXEQUENTES SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ASSIM COMO PELA MAIOR PARTE DO SEU PATRIMÔNIO ENCONTRAR-SE EM ACERVO HEREDITÁRIO AINDA DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, DE MODO QUE A DECISÃO NÃO MERECE REPAROS. SOBRE O TEMA, COLACIONOU-SE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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