Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA SUBSTANCIAL DA SENTENÇA E REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS À SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUE NÃO SE ADSTRINGE A SANEAR VÍCIOS PRÓPRIOS DE SOLUÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO2) MÉRITO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. PREMISSA DA SENTENÇA DE QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO, DE COMPRA E VENDA, E O SUBSEQUENTE, DE CESSÃO DE DIREITOS, COEXISTIRAM PARA FINS DE CÁLCULO. INADEQUAÇÃO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE SUB-ROGOU O AUTOR NA POSIÇÃO JURÍDICA DO REQUERIDO PERANTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA POR CULPA DO REQUERIDO, VENDEDOR PERANTE O AUTOR, QUE RECLAMA RESTITUIÇÃO, PELO REQUERIDO AO AUTOR, DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS DESTE E AQUELES PAGOS AO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. 3) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE MULTA DE 5% PARA A HIPÓTESE DE INFRINGÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO PERANTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DA AVENÇA. MULTA DEVIDA, LIMITADA AO VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Joscelito Giovani Ce
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.