Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Processo Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiência da intimação do procurador constituído. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido. ACÓRDÃO:
Recurso provido
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antônio José Vieira Filho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.