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STJ, Pet 12.183: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

Pet 12.183

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 19/08/2021
Resultado: Não classificado
Matéria: civil

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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