Embargos de Declaração Criminal 0202125-05.2025.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, COM PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARIA DO SOCORRO ARRUDA DA SILVA; (II) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP).III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EXPUNGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA.4. QUANTO À ALEGADA CONTRADIÇÃO NO APONTADO TESTEMUNHO, NÃO SE VERIFICA O VÍCIO APONTADO. AINDA QUE SE ADMITISSE EVENTUAL IMPRECISÃO NA SÍNTESE DO DEPOIMENTO — O QUE NÃO SE RECONHECE —, TRATA-SE DE DETALHE SECUNDÁRIO QUE NÃO COMPROMETE A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EIS QUE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVA OU PREPONDERANTEMENTE NESSE DEPOIMENTO, MAS EM UM ACERVO PROBATÓRIO AMPLO, COERENTE E CONVERGENTE. 5. A MERA DISCORDÂNCIA COM A SÍNTESE DO DEPOIMENTO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO A SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTE DO TJCE.6. QUANTO À ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, TAMPOUCO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DO CONHECIMENTO. TRATA-SE, POIS, DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTA A AMPLIAR O OBJETO DO RECURSO OU A DISCUTIR TESES NÃO ANTES DEDUZIDAS. PRECEDENTE DO TJCE.7. NÃO OBSTANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INÉDITA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O CONCURSO DE CRIMES, POR INTERFERIR DIRETAMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, À LUZ DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO E DA SÚMULA Nº 55 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.8. O CENÁRIO DESCRITO NOS AUTOS CONFIGURA CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA, PORQUANTO OS CRIMES FORAM PRATICADOS MEDIANTE AÇÕES DISTINTAS, O QUE AFASTA O CONCURSO FORMAL, QUE EXIGE UMA AÇÃO ÚNICA; O AGENTE QUIS ESPECIFICAMENTE COMETER CADA UM DOS CRIMES DE FORMA INDEPENDENTE, O QUE AFASTA O CRIME CONTINUADO, QUE EXIGE UNIDADE DE DESÍGNIOS; E OS CRIMES FORAM PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, ATINGINDO PATRIMÔNIOS DIVERSOS, O QUE REFORÇA A PLURALIDADE DE CRIMES AUTÔNOMOS E A INADEQUAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.9. A CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71 DO CP, EXIGE A PRESENÇA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, OU SEJA, QUE O AGENTE, AO PRATICAR O PRIMEIRO CRIME, JÁ TIVESSE A INTENÇÃO DE COMETER OS DEMAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DIVERSAMENTE, O CONCURSO MATERIAL OCORRE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.10. O QUE SE EXTRAI DA LEITURA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO, BUSCANDO, SOB A ROUPAGEM DE SUPOSTOS VÍCIOS, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 71 do CP

Inteiro teor

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