Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Sentenciado que descumpriu injustificadamente as condições fixadas, apesar de cientificado, abandonando o cumprimento de sua pena – Decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – Reconversão de rigor – Inteligência do Art. 44, § 4º, do CP e 181, § 1º, "c", da LEP – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
44, § 4º, do CP e 181, § 1º, "c", da LEP – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.