Habeas Corpus Criminal 0624782-72.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. A DEFESA SUSTENTOU AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL, ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE PREVISTO NO ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) SE O DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA; E (IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.3. RAZÕES DE DECIDIRA CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA REFERE-SE À ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE NATUREZA PERMANENTE, A PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E DA ATIVIDADE DELITIVA EVIDENCIA A CONTEMPORANEIDADE EXIGIDA PELO ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.O DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA AO DESCREVER ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM ATUAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS E NO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS, EVIDENCIANDO RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.A ANÁLISE APROFUNDADA DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À AUTORIA É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO SUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA.A NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TORNANDO INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO INCAPAZES DE NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO IDENTIFICADO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E VÍNCULOS FAMILIARES, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA.4. DISPOSITIVO E TESERESULTADO DO JULGAMENTO: ORDEM DENEGADA. TESES DE JULGAMENTO:A CONTEMPORANEIDADE PREVISTA NO ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É AFERIDA PELA PERSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS, E NÃO PELO SIMPLES DECURSO DE TEMPO ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A PERMANÊNCIA DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA CONSTITUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALIADA À NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AFASTA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES, DE FORMA CONCRETA, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 316 E 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, I; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, HC 95.024/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.2.2009; STF, HC 151.778 AGR/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 27.4.2018; STJ, HC 980.293/SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 23.6.2025; STJ, AGRG NO HC 1.072.612/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, DJEN 30.6.2026; STJ, AGRG NO RHC 234.981/MS, SEXTA TURMA, REL. MIN. CARLOS PIRES BRANDÃO, DJEN 29.6.2026; STJ, AGRG NO RHC 235.359/DF, QUINTA TURMA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJEN 29.6.2026.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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