TP 4.309/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35004344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/12/2022 16:29:34 Código de Controle do Documento: 41b10d52-87d9-4225-aded-d75519e88603

Citações

• art. 991 do CPC
• art. 1.027 do CPC
• art. 1.028 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de TP em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 632853 · citado 10 vezes nesse tema
• STJ REsp 1623337 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1069185 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ REsp 1342640 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ AREsp 433496 · citado 4 vezes nesse tema