Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no III, "a", da Constituição Federal, em face de art. 105, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a inépcia da petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. A ação foi ajuizada por pessoa física e jurídica, alegando que dívidas empresariais prescritas estavam sendo utilizadas pelo banco para negar crédito à autora, que não possuía responsabilidade sobre os débitos, em razão do regime de separação total de bens. 3. O Tribunal de origem concluiu pela incompatibilidade entre os pedidos e a causa de pedir apresentada, reconhecendo a inépcia da petição inicial com fundamento nos arts. 330, § 1º, III, e 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a narrativa dos fatos na petição inicial é compatível com os pedidos formulados, de modo a afastar a inépcia e viabilizar o prosseguimento da ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, indicando os motivos que formaram seu convencimento, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 6. A análise da compatibilidade entre a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A pretensão recursal também demanda interpretação de cláusulas contratuais para delimitar o termo inicial da prescrição, o que igualmente encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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