Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO FALECIMENTO DA TITULAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: ação de cobrança ajuizada por entidade de autogestão visando ao recebimento de mensalidades de plano de assistência médica alegadamente inadimplidas. Sentença de improcedência, por se tratar de valores vencidos após o falecimento da titular. Recurso da parte autora, buscando a satisfação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: saber se o falecimento da titular extingue a obrigação de pagamento das contribuições posteriores ao óbito e se a ausência de comunicação formal autoriza a continuidade das cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ainda que não se trate de hipótese sujeita ao CDC, nos termos da Súmula 608, do C. STJ, as normas aplicáveis, em especial a vedação ao enriquecimento indevido, afastam a cobrança perpetrada pela parte autora. 2. Cobranças derivadas de momento posterior ao falecimento da única beneficiária. 3. Natureza personalíssima da avença. Falecimento que torna impossível a prestação contratual e extingue a finalidade econômica do ajuste. Cobrança posterior ao óbito que ensejaria enriquecimento sem causa, por corresponder à disponibilização de serviços que jamais poderiam ser utilizados pela beneficiária. 4. Contrato que, ademais, previa o encerramento de vínculo com o falecimento. 5. Parte autora que, ainda, só buscou a satisfação do débito, na esfera administrativa, muito tempo após a situação de inadimplência e quando os valores devidos já eram elevados, o que afronta a boa-fé objetiva. 6. Eventuais débitos deixados pela falecida que, no mais, submetem-se a regime sucessório e aos limites da herança. 7. Improcedência que é medida de rigor. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários.
recurso desprovido. Majoração dos honorários.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.