Apelação Criminal 0279452-30.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, CPP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. AUTONOMIA DOS DELITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/03 INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DE HENRIQUE BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE RENNER OLIVEIRA DOS SANTOS E FRANCISCO DANIEL GOMES DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/03) E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, LEI Nº 10.826/03).2. AS DEFESAS PLEITEIAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA PARA PORTE SIMPLES, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E PORTE, ALÉM DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER AS CONDENAÇÕES; (II) EXAMINAR SE A RECEPTAÇÃO DEVE SER ABSORVIDA PELOS CRIMES DA LEI DE ARMAS; (III) SABER SE CABE A DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/03; (IV) AVALIAR A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS; E (V) ANALISAR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADAS PELOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CUJAS DECLARAÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E SÃO APTAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS.5. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A APREENSÃO DO BEM DE ORIGEM ESPÚRIA (VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO E PLACAS CLONADAS) EM PODER DOS AGENTES INVERTE O ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO À DEFESA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU O DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.6. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO É INAPLICÁVEL ENTRE A RECEPTAÇÃO E O PORTE DE ARMA DE FOGO, POR TRATAREM-SE DE CRIMES AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS (PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE PÚBLICA) E POSSUEM MOMENTOS CONSUMATIVOS INDEPENDENTES.7. A CONDUTA DE PORTAR ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003) É DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A SUPRESSÃO, SENDO IRRELEVANTE A TESE DE DESCONHECIMENTO DO RÉU PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14).8. O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE ENCONTRA-SE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO, DEVENDO EVENTUAIS INSURGÊNCIAS CONTRA A CUSTÓDIA CAUTELAR SEREM DEDUZIDAS VIA HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO A ESTE DEMONSTRAR A LICITUDE DA POSSE. 2. OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SÃO AUTÔNOMOS, NÃO INCIDINDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 3. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, COLHIDO SOB O CONTRADITÓRIO, É ELEMENTO IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14, 16, CAPUT E § 1º, IV; CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.217.713/DF, J. 20.06.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1.148.457/ES, J. 06.02.2018; TJCE, APELAÇÃO 0278887-03.2022.8.06.0001, J. 17.10.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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