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TJCE · Acórdão
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MATERIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO E EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTAS EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AGIR DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO PROLATOR DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO DESTACAR QUE, NO CASO EM APREÇO, O DÉBITO EXECUTADO SE TRATA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (FL. 11). PORTANTO, O CADERNO PROCESSUAL DEVE SER EXAMINADO COM BASE NA TESE FIXADA NO ITEM Nº 4.1.1 DO RESP 1.340.553/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. COM EFEITO, EM 06/01/2010 (FL. 282), A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOBREVINDO AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONFORME PREVISTO NO ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80, BEM COMO ITEM 4.1.1 DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.5. APÓS, CONSTAM NOS AUTOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR BENS À PENHORA, MAS O EXEQUENTE SÓ OBTEVE ÊXITO NO PEDIDO APRESENTADO EM 16/01/2017 (FL. 352), QUANDO JÁ EXAURIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6. DECERTO QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO PERMITIU QUE O PROCESSO PERMANECESSE EFETIVAMENTE PARALISADO, ENVIDANDO ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DE PROPRIEDADE DA EXEQUIDA QUE PUDESSEM ADIMPLIR O DÉBITO DE SUA TITULARIDADE. OCORRE QUE, JÁ SE ENCONTRA ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAREM INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ITEM 4.3 DO RESP 1.340.553/RS).7. ADEMAIS, IMPÕE-SE REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A EXECUÇÃO FOR EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MORMENTE EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, UMA VEZ QUE, ALÉM DA FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE RESGATE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS, O ENTE CREDOR AINDA IRIA SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA, A QUAL DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO E DEU CAUSA À LIDE. DESTARTE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REFORMO A SENTENÇA, DE OFÍCIO E EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.8. POR FIM, É CEDIÇO QUE, HAVENDO RECURSO PRINCIPAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. 997, § 1º, DO CPC. IN CASU, MALGRADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 404/409 TENHA ACOLHIDO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO COEXECUTADO ROBERTO CHERMONT CHAVES, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS, TENDO EM VISTA SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE O REFERIDO COEXECUTADO NÃO FOI VENCIDO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ÀS FLS. 390/391.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO E EM PARTE.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO; STJ. EARESP N. 1.854.589/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL; STJ - AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP: 1954712 DF 2021/0252690-6, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0006885-15.2005.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO, REFORMANDO, DE OFÍCIO E EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO
por unanimidade. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDA E DESPROVIDA
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