Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. Conforme o acórdão recorrido, a execução coletiva ajuizada pelo sindicato foi extinta em razão da falta de título, pois a entidade não comprovou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na condenação, tampouco a necessidade de sua conversão em perdas e danos para cada indivíduo. 2. A parte, no recurso especial, limita-se a argumentar que "[...] a execução coletiva movida pelo Sindicato contra a Fazenda Pública, posteriormente extinta em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para propor a demanda executiva, tem o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional [...]". Com isso, deixou sem combate os fundamentos do julgado. Incidência da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.