Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CADA DESEMBOLSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal, de que não houve atraso na entrega do empreendimento e de que a rescisão contratual decorreu exclusivamente da vontade dos compradores, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos valores pagos pelo promitente comprador no caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da promitente vendedora. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
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