Apelação Cível 1004943-94.2023.8.26.0565

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Cirurgia ortognática – Recusa com base em parecer de auditoria médica – Parcial procedência do pedido – Operadora condenada a custear integralmente o tratamento cirúrgico e materiais, conforme prescrição médica, em rede credenciada e, na sua falta, em prestador particular – Irresignação da ré – Parcial procedência – Prova pericial que demonstrou tecnicamente a desnecessidade de parte dos procedimentos e materiais – Simulação 3-D e prontuário do paciente indicam apenas um procedimento na maxila para atingir os objetivos do tratamento – Operadora requerida que deve ser compelida a custear apenas o procedimento indicado no laudo pericial com os respectivos materiais – Insurgência do autor – Valor da causa – Restabelecimento do valor originalmente atribuído pelo autor – Fixação com base na somatória dos pedidos de indenização por danos morais e no custo estimado da cirurgia prescrita – Operadora requerida que contestou o valor, mas não apresentou elementos capazes de demonstrar que o custo do procedimento não corresponde ao estimado pelo autor – Valor da causa atribuído pelo autor que não destoa daqueles atribuídos em casos análogos, segundo a experiência do julgador – Acolhido o pedido do autor para que a cirurgia seja realizada por seu médico de confiança, às suas expensas, devendo a operadora autorizar e custear integralmente todas as demais despesas do procedimento com os materiais em sua rede assistencial – Honorários sucumbenciais – Fixação por apreciação equitativa – Vedação em razão de decisão vinculante do C. STJ proferida no julgamento do Tema 1076 – Honorários que devem ser fixados com base no valor da condenação, correspondente ao custo do tratamento a ser realizado, mediante apuração em liquidação de sentença – Danos morais, entretanto, não caracterizados – A recusa indevida de cobertura assistencial pela operadora não gera danos morais presumidos ou in re ipsa – Inteligência do Tema 1365 do C. STJ – Necessidade de demonstração da ocorrência de abalo psíquico, não verificada in casu – A discussão acerca do alcance das obrigações contratuais da operadora de saúde, sem o descumprimento dos deveres de conduta da boa-fé objetiva, não gera danos morais – Sentença parcialmente reformada – RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

m o descumprimento dos deveres de conduta da boa-fé objetiva, não gera danos morais – Sentença parcialmente reformada – RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete