Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. EMPRÉSTIMO ENTABULADO COM TERCEIRO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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