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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO ACERCA DO PERIGO DE DANO SOBRE VERBA ALIMENTAR DA CONSUMIDORA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, impondo à instituição financeira a comprovação da regularidade da contratação; e (ii) verificar se houve omissão quanto à análise do perigo de dano decorrente dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar da consumidora. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada padece de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não se verifica omissão quanto à distribuição do ônus da prova, uma vez a matéria suscitada foi devidamente apreciada, tendo o órgão julgador indicado, de forma clara, as razões pelas quais entendeu necessária a instrução probatória mais aprofundada, inexistindo omissão a ser sanada. 5. Noutro giro, assiste razão à embargante no que toca à ausência de manifestação específica sobre o perigo de dano decorrente dos descontos sobre sua verba previdenciária. 6. Sanando a omissão, verifica-se, contudo, que os descontos ocorrem há longo período sem impugnação prévia, circunstância que enfraquece a alegação de desconhecimento da contratação e afasta, em análise inicial, a presença de elementos suficientes para concessão de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. ____________ Dispositivos legais relevantes citados: - CDC, art. 6º, VIII; - CPC, art. 300; e art. 1.022, I, II e III.
acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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