Apelação Cível 0807751-13.2023.8.19.0028

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PODERÃO CONSIDERAR INCLUÍDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO INADMITIDO OU REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/15. 1. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE; ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O JULGADOR; OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, HIPÓTESES ESTAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 2. ESTE RECURSO É SEDE IMPRÓPRIA PARA MANIFESTAR-SE, EXCLUSIVAMENTE, O INCONFORMISMO COM O JULGADO E OBTER-SE A SUA REFORMA PORQUE, SALVO AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NELE NÃO SE DEVOLVE O EXAME DA MATÉRIA. 3. AO ÓRGÃO JULGADOR CABE DECIDIR A LIDE, INDICANDO OS MOTIVOS QUE FORMARAM O SEU CONVENCIMENTO E, NÃO, RESPONDER À EXAUSTÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, MORMENTE QUANDO JÁ TENHA O JUIZ ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, CONSAGRADO ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 52, QUE NÃO RESTOU PREJUDICADO PELA NOVA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS DE EMBARGOS APRESENTADA PELA LEI 13.105/15. 4. MANIFESTO PROPÓSITO DE REFORMA, POR VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator