Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de parcial procedência – Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada – Atraso de mais de 9 horas em relação ao originalmente contratado – Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar que constituem questões incontroversas, ante a não interposição de recurso pela aérea – Controvérsias únicas: majoração do valor da indenização por dano moral, e indenização por dano material – Dano moral – Quantum majorado para valor condizente com o dano sofrido – Dano material – Descabimento – Despesa que não foi causada pela ré – Honorários advocatícios – Aplicação da regra do NCPC, art. 85, §11 – Descabimento – Majoração que apenas é cabível nas hipóteses de desprovimento ou não conhecimento de recurso interposto pela parte ex adversa, hipóteses inocorrentes – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsp 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (Tema 1059) – Ação parcialmente procedente em maior extensão – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.
65223/SC e 1864633/RS (Tema 1059) – Ação parcialmente procedente em maior extensão – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
37ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Pedro Yukio Kodama
Composição: Pedro Yukio Kodama (presidente); Daniel Blikstein; José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira; Paulo Roberto Grava Brazil; Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.