Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante interpôs Agravo Interno, asseverando que o decisum merece reforma, pois o contrato acostado nos autos estaria nebuloso, o que implicou no erro da Consumidora em contratar o Cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. A Instituição Financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato questionado na demanda, evidenciando que a Recorrente celebrou o aludido mútuo e sacou a quantia que lhe foi disponibilizada por meio do cartão de crédito consignado. 3. Torna-se descabida a ilegalidade apontada pela Recorrente, pois é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que informadas suas características. 4ª Tese fixada do IRDR 53.983/2016. 4. Agravo interno conhecido e improvido. DECISÃO (Acórdão):
Agravo interno conhecido e improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.