Agravo de Instrumento 2323772-11.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Dívida contraída pelo autor da herança – Pedido de penhora direta sobre valores depositados judicialmente no bojo do inventário – Decisão que indeferiu a constrição por confundi-la com penhora no rosto dos autos – Reforma – O espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC – Cabimento da constrição direta sobre bens do espólio – Decisão reformada – Precedente do STJ – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

997 do CC – Cabimento da constrição direta sobre bens do espólio – Decisão reformada – Precedente do STJ – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 796 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete