Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO EXTRA PETITA NA SENTENÇA: REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve violação aos artigos 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem resolveu, com fundamentação, as questões apresentadas, analisando completamente a controvérsia dos autos. 2. Não é possível reconhecer a ocorrência de vício extra petita sem o atividade instrutória, o que não é possível no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 3. Não é possível reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa sem exaustiva o atividade instrutória. Como asseverado anteriormente, essa tarefa não é possível no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.