HDE 7.506

Dispositivo

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de homologação de acordo trabalhista. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34893319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/12/2022 07:43:41 Código de Controle do Documento: 0eedbb27-812b-469e-a62b-0a7f3656d62c

Citações

• art. 963 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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